A polêmica que marcou a discussão sobre o fim dos descontos à micro e minigeração distribuída não foi superada pela legislação que trata do tema. É o que mostra o novo projeto de lei que amplia em 12 meses o prazo para acesso aos subsídios à GD até 2045 e que pode, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica, adicionar R$ 25 bilhões às tarifas de todos os consumidores entre 2023 e 2045.

O PL 2703 altera de janeiro de 2023 para janeiro de 2024 o prazo para a solicitação de novas conexões à rede de distribuição, preservando os consumidores que implantarem novos sistemas fotovoltaicos da aplicação de regras tarifárias menos vantajosas que as atuais. O projeto tramita em regime de urgência e foi incluído na sessão da Câmara dos Deputados desta quarta-feira, 23 de novembro, mas acabou não sendo votado.

A Aneel considera a proposta do deputado Celso Russomano uma afronta à Lei 14.300. Já a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica classifica o projeto como uma tentativa de “pedalada” no chamado marco legal da geração distribuída e diz que a mudança “pode ser um problema para o próximo governo, que terá de entregar a conta aos consumidores.”

O projeto tem o apoio do segmento solar fotovoltaico, que acusa a Aneel de descumprir o prazo de até 180 dias para regulamentação da lei, e as distribuidoras de dificultarem o acesso de quem deseja instalar novos sistemas de geração. Russomano também afirma que as empresas de distribuição tem criado embaraços ao crescimento da GD, pois tem interesse em explorar o negócio “aproveitando-se indevidamente de sua posição assimetricamente vantajosa em relação aos consumidores.”

As acusações mútuas tem reacendido o clima nada amistoso que marcou os debates sobre o assunto nos últimos anos. A Aneel prevê que os consumidores que não têm GD deverão pagar no ano que vem R$ 5,4 bilhões em subsídios para sustentar os que tem poder aquisitivo para investir em geração própria. Pelos dados da agência existem cerca de 1,4 milhão de sistemas de MMGD que beneficiam mais de 1,8 milhão de unidades consumidoras. O crescimento esperado da potência instalada é de mais de 30% em 2023.

Discussão

Em nota divulgada hoje, a Abradee destacou que a modalidade passou por “amplas e acaloradas discussões entre agentes do setor elétrico, parlamentares, entidades de defesa do consumidor e agência reguladora”, que resultaram na Lei 14.300. Um acordo que, segundo a entidade, estaria sendo quebrado pelos empreendedores que investem em GD.

“Para não perderem a alta margem de lucro obtida por tais subsídios, as empresas que investem no setor não se conformam em seguir o que foi acordado por elas mesmas durante a construção do Marco Legal”, acusa a entidade. Em carta aos deputados, as distribuidoras dizem que aprovação do PL 2703 custará mais R$ 80,5 bilhões na conta de luz dos consumidores comuns até 2045,  com custo de R$ 3,5 bilhões por ano na Conta de Desenvolvimento Energético.

A Absolar também explicou em nota que o projeto é uma restituição dos prazos para o cumprimento das regras previstas, medida que considera fundamental para corrigir os desvios e garantir a aplicação da lei. O presidente executivo da entidade, Rodrigo Sauaia, afirma que Aneel e as distribuidoras não tem cumprido os prazos previstos na legislação, o que causa prejuízos ao consumidores interessados em gerar energia.

A regulamentação do marco legal teria que ser feita pela agência em até seis meses contados a partir de janeiro desse ano, o que não foi feito até o momento, diz o executivo.

A associação também questiona os custos calculados pela Aneel dos descontos à GD, afirmando que eles são incompletos, pois desconsideram os benefícios econômicos, sociais e ambientais do uso da energia solar em telhados e pequenos terrenos. E acusa o órgão regulador de não ser transparente ao falar no valor a ser pago.

Um estudo encomendado pela Absolar à consultoria Volt Robotics estima que o crescimento dos sistemas de geração solar distribuída deverá deve trazer mais de R$ 86,2 bilhões em benefícios sistêmicos ao setor elétrico e à sociedade na próxima década. O que pode reduzir em 5,6% a conta de luz de todos os consumidores até 2031, de acordo com a entidade.